Atualizado em 21/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: Prefeitura Municipal Santo Antonio do Rio Abaixo. ( Total R$ 5.167.093,30 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 209.124,74 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 18.949,72 )
    000029/2017Dispensa/201701/03/2017PRESTACAO DE SERVICOS PARA REFORMA DO PORTAO DA ESCOLA MUNICIPAL (SUPORTE) PROFESSORA LUZIA CANDIDA DE ANDRADE MORAIS, NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO - MG.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 600,00
    000030/2017Dispensa000030/201701/03/2017AQUISICAO DE DIARIOS PARA A ESCOLA MUNICICIPAL DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO-MG (PROFESSORA LUZIA CANDIDA DE ANDRADE MORAIS).Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 564,30
    000032/2017Dispensa000032/201707/03/2017AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS TIPO PANIFICACAO REFERENTE AO MES DE MARCO.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 2.263,00
    000037/2017Dispensa000037/201701/03/2017LOCACAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO PARA PESSOAS CARENTES, COM BASE EM RELATORIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 2.700,00
    000038/2017Dispensa000038/201706/03/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEMInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 960,00
    000039/2017Dispensa000039/201710/03/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL RELATORIO TECNICO EM ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DA POLICIA AMBIENTALInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 7.222,82
    000040/2017Dispensa000040/201714/03/2017AQUISICAO DE MATERIAL DE ESPEDIENTE PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO REFERENTE AO MES DE MARCO.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 4.639,60
            Total R$ 18.949,72