Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO ( Total R$ 1.418.314.233,34 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 939.950,00 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 13.502,99 ) (Continua na próxima página)
    000102/2018Compra Direta000.../201803/05/2018Prestacao de Servico de Taxi em atendimento a Secretaria da fazenda para tranportar o tesoureiro Antonio Alvares Quintao Martins inscrito sob N° de CPF 721.815.166-34 de Santo Antonio do Rio Abaixo a agencia do Banco do Brasil de Santa Maria de Itabira MG.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 140,00
    000105/2018Compra Direta000.../201802/05/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94) PARA EDZINA ALVARENGA GONCALVESInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 839,08
    000106/2018Compra Direta000.../201802/05/2018REFERENTE AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94) PARA SABRINA GONCALVES CORDEIROInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 1.997,95
    000107/2018Compra Direta000.../201802/05/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94 E 8°DA LEI 7.347/85) MARIA SOARES DA SILVA.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 841,54
    000108/2018Compra Direta0000../201802/05/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94) PARA MARIA DE MORAIS BITTENCOURT.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 2.367,90
    000109/2018Compra Direta000.../201802/05/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94) PARA SEBASTIAO DIAS BITTENCOURT.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 350,72
    000111/2018Compra Direta000.../201808/05/2018AQUISICAO DE CAIXAS TERMICAS EM POLIPROPILENO DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (TRANSPORTE E CONSERVACAO DE MEDICAMENTOS E IMUNOBIOLOGICOS), SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO MINAS GERAISInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 195,80