Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal Santo Antonio do Rio Abaixo. ( Total R$ 5.274.793,07 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 316.824,51 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 2.165,00 )
    000023/2017Compra Direta000090/201705/06/2017AQUISICAO DE FOGOS PIROTECNICOS PARA FESTA DO PATROEIRO DA CIDADE REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2017Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 2.000,00
    000025/2017Compra Direta000092/201706/06/2017PRESTACAO DE SERVICO DE HIDROTERAPIA EM GRUPO PARA MATILDE FAUSTINO DE OLIVEIRA CONFORME SOLITACAO MEDICA ESPECIALIZADA COMPRINDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 165,00
            Total R$ 2.165,00
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 3.732,60 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 70.752,47 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 49.055,42 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 63.141,13 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 127.977,89 )
            Total R$ 316.824,51