Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal Santo Antonio do Rio Abaixo. ( Total R$ 9.160.812,23 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 4.202.843,67 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 4.696,11 )
    000039/2017Compra Direta000125/201701/08/2017FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA DE 7 MBS,COM NO MINIMO 70 DE ENTREGA,NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO, MARCO, ABRIL, MAIO , JUNHO E JULHO.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 3.964,50
    000083/2017Compra Direta000143/201701/08/2017LOCACAO DE IMPRESSORA PARA O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO, PARA AS SECRETARIAS DE SAUDE, ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO E EDUCACAO.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 731,61
            Total R$ 4.696,11
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 15.736,02 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 43.861,08 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 27.417,80 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 3.863.096,88 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 49.516,76 )