Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal Santo Antonio do Rio Abaixo. ( Total R$ 146.462,48 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.080,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 1.080,00 )
    000033/2017Compra Direta/201718/04/2017AQUISICAO DE REFEICAO EM ATENDIMENTO A PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXOInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 1.080,00
            Total R$ 1.080,00
            Total R$ 1.080,00
 Exercício: 2015 ( Total R$ 17.194,00 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 53.436,26 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 74.752,22 )
           Total R$ 146.462,48
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO ( Total R$ 9.220.430,12 )