Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000102/2018Compra Direta000.../201803/05/2018Prestacao de Servico de Taxi em atendimento a Secretaria da fazenda para tranportar o tesoureiro Antonio Alvares Quintao Martins inscrito sob N° de CPF 721.815.166-34 de Santo Antonio do Rio Abaixo a agencia do Banco do Brasil de Santa Maria de Itabira MG.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 140,00
000105/2018Compra Direta000.../201802/05/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94) PARA EDZINA ALVARENGA GONCALVESInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 839,08
000106/2018Compra Direta000.../201802/05/2018REFERENTE AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94) PARA SABRINA GONCALVES CORDEIROInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 1.997,95
000107/2018Compra Direta000.../201802/05/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94 E 8°DA LEI 7.347/85) MARIA SOARES DA SILVA.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 841,54
000108/2018Compra Direta0000../201802/05/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94) PARA MARIA DE MORAIS BITTENCOURT.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 2.367,90
000109/2018Compra Direta000.../201802/05/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO COM ORDEM JUDICIAL NOS TERMOS ARTS. 129, VI, DA CF/88, 120, V , DA CE/89, 26, I A DA LEI N° 8.625/93, 74, VIII DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(LEI COMPLEMENTAR N°34/94) PARA SEBASTIAO DIAS BITTENCOURT.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 350,72
000111/2018Compra Direta000.../201808/05/2018AQUISICAO DE CAIXAS TERMICAS EM POLIPROPILENO DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (TRANSPORTE E CONSERVACAO DE MEDICAMENTOS E IMUNOBIOLOGICOS), SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO MINAS GERAISInciso II do Art. 24ConcluidaR$ 195,80
000112/2018Compra Direta000---/201808/05/2018Ministrar palestras nas escolas do Municipio de Santo Antonio do Rio Abaixo-MG, por ocasiao da Campanha de Combate ao abuso e exploracao sexual de criancas e adolescentes.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 1.400,00
000113/2018Compra Direta/201808/05/2018LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO DA AREA, INCLUINDO GEORREFERENCIAMENTO NO DATUM SIRGAS 2000, COM A LOCALIZACAO NO QUARTEIRAO, DIMENSOES LATERAIS, ANGULA, AREA, CURVAS DE NIVEL A CADA METRO, INICACAO DE EDIFICACOES, ARVORES, POSTES, BOCAS DE LOBO E OUTRAS CARACTERISTICAS FISICAS QUE AUXILIEM NA ELABORACAO DOS PROJETOS E COMPARACAO COM O PC (CADASTRO PUBLICO), APRESENTADO EM DESENHO COM ESCALA ADEQUADA.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 4.570,00
000114/2018Compra Direta000.../201802/05/2018PRESTACAO DE SERVICOS PARA CONFECCAO DE PLACAS DIANTEIRA E TRASEIRA AUTOMOTIVAS EM ATENDIMENTO DA SECRETARIAS DE MUNICIPAL DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO.Inciso II do Art. 24ConcluidaR$ 800,00